Informação Útil ao Abrir Empresas e Negócios no Reino Unido

Dicas ao Abrir sua Empresa e Negócio Próprio no Reino Unido

1. Estrutura

Existem vários tipos de estrutura de empresas no Reino Unido. Investidores estrangeiros podem abrir negócios no Reino Unido em forma de companhias, filiais, parcerias, Sole titularidade (Negócio Próprio / Autônomo), joint venture, entre outros. Cada tipo de negócio tem suas vantagens e desvantagens.

1.1 Companhia Limitada

A forma mais comum de abrir um negócio e iniciar as operações de uma empresa estrangeira no Reino Unido é em forma de uma companhia limitada privada. A vantagem dessa estrutura é que a responsabilidade do sócio estrangeiro é limitada ao valor das ações a integralizar da companhia.  Se todas as ações já estiverem integralizadas o sócio da companhia não é requerido a pagar nenhum valor adicional caso a companhia torne-se insolvente, perdendo somente o investimento inicial. Devido ao fato de que a companhia limitada oferece responsabilidade limitada ao sócio, significa que por lei empresas requerem mais regularidades em relação ao registro, contabilidade e auditoria, requerendo também divulgação pública de informação. Os diretores ou acionistas geralmente podem ser pedidos para dar garantia ou proteção contra qualquer débito adquirido pela companhia.

Estatuto  Empresarial
O estatuto empresarial é um documento constitucional da empresa. Contendo os objetivos e responsabilidades da empresa, definindo sua influência em relação ao ambiente externo da empresa. O estatuto também contém regulação interna, direitos dos acionistas e obrigações dos diretores.

Nome
A companhia pode adotar qualquer nome com certas limitações. O nome de toda companhia privada deve terminar com a palavra “limitada”. Uma companhia nova não poder ter o mesmo nome em uma companhia já existente. Algumas palavras requerem aprovação formal para fazer parte do nome. Alguns nomes considerados impróprios podem ser rejeitados. O registro do nome da companhia não quer dizer que a companhia terá uso exclusivo deste nome. Outros negócios que usam o mesmo nome podem continuar usando o nome e até impedir que uma companhia use o mesmo nome se houver confusão em relação aos negócios das duas empresas. Se o nome de outra companhia com o mesmo tipo de serviço já  estiver registrada com marca de registro, a primeira companhia pode requerer que a segunda troque de nome. Por isso é recomendável que se faça uma pesquisa para verificar nomes de empresas já existentes. A empresa pode funcionar com um nome diferente da companhia, mas o nome de registro da companhia deve ser impresso em correspondências e documentos de negócios.

Capital
Toda companhia limitada por ações deve ter um capital com tamanho suficiente para manter a empresa, podendo ser uma empresa grande ou pequena. Uma proporção substancial dos requerimentos financeiros da companhia podem ser satisfeito com empréstimos ao invés de subscrição de ações de capital. Isto é devido a lei de insolvência no Reino Unido. As ações podem ter qualquer valor ou denominação. Ações sem valor nominal não são permitidas. Ações ao portador e ações nominativas são permitidas. Ações podem ter classes, votos, direito de emissão e dividendos diferentes. Ações resgatáveis de qualquer classe são permitidas. Companhias privadas geralmente retringem o direito de transferir ações, com discreção do diretor.

Alguns acionistas têm direitos de preferência que os dão prioridade de serem oferecidos ações que estão destinadas a serem vendidas. Se as ações forem vendidas, a posse das ações são transferidas com certificado de ação da companhia.

Acionistas
A companhia dever ter no mínimo um acionista. O acionista não precisa ser residente no Reino Unido ou ter nacionalidade Britȃnica. O acionista da empresa pode apontar um representante para exercitar os seus direitos na assembléia geral.

Diretores
Uma companhia privada deve ter pelo menos um diretor, mas geralmente tem pelo menos dois. Uma companhia pública deve ter dois diretores. Não há limite máximo nem requerimento para que os diretores sejam cidadãos Britȃnico ou residente. Em algumas áreas de negócios os diretores são pessoalmente responsáveis se a companhia agir ilegalmente, podendo resultar em multa ou prisão.

Secretário
A companhia pode apontar um secretário para se encarregar de trabalhos altamente administrativos. Se a companhia tiver somente um diretor o mesmo também não pode ser secretário. Companhias privadas só precisam apontar um secretário requerido oficialmente pelo estatuto da companhia. Companhia pública deve ter dois diretores e um secretário propriamente qualificado. Não há requerimento de nacionalidade para o secretário.

Auditores
A maioria das companhias devem ter auditores que tenham qualificações de contadores no Reino Unido, com exceção de companhias pequenas.

Escritório
A empresa deve ter um endereço oficial na Inglaterra ou País de Gales. Este endereço deve ser usado para correspondências, mas não precisa ser o mesmo endereço de onde os negócios são conduzidos.

Artigos de Escritório
Companhias limitadas devem imprimir em suas cartas de negócios, e-mail, website e outros meios de comunicação, detalhes sobre lugar de registro, número de registro, endereço e nome da empresa.

Administração
A companhia deve manter um número de registros dos sócios, diretores e secretários. Companhias públicas devem ter uma assembléia geral por ano para aprovar dividendos, auditores. Companhia privada não é obrigada a realizar assembléia geral. Documentos são disponíveis ao acesso público.

Assembléias
Além da assembléia geral, podem ocorrer outras reuniões com os acionistas para fins específicos. Acionistas com ou mais de um décimo do poder de voto (ou um quinto se não tiver havido uma reunião nos últimos 12 meses) pode pedir a ocorrência de uma assembléia geral.
Assembléias com os diretores ocorrem quando necessário de acordo com o procedimento estabelecido. Acionistas de companhias privadas podem passar resoluções escritas sem a necessidade de convocar uma reunião.

Saiba como registrar uma companhia limitada na Inglaterra.

1.2 Filial Estrangeira

Em caso de filiais estabelecidas para conduzir negócios através de representantes locais, não é necessário criar outra entidade legal. A filial estrangeira deve ser registrada com o cartório jurídico (Registrar of Companies) em um mês da criação da filial. Documentos necessários para o registro são:
Cópia do documento constitucional da empresa, copia do relatório de auditoria da contabilidade da empresa. Os documentos devem ser traduzidos se não forem escritos em inglês.

Formulário BR1 com detalhes sobre o nome e tipo da empresa, diretores e secretários (incluindo endereço, nacionalidade e ocupação)

Uma companhia estrangeira pode não ter atividades suficientes no Reino Unido para constituir uma filial, mas mesmo assim precisa se registrar no cartório jurídico como “local de negócio”, por exemplo: escritório representativo.

Nome
O nome em que uma companhia estrangeira pode exercer a sua atividade pode ser desaprovado pelo Secretário do Estado. Pode ser preciso usar um nome diferente do nome da matriz, caso o nome já exista ou seja censurado.

Administração
A companhia estrangeira deve arquivar uma copia dos documentos contábeis requeridos a serem publicados no cartório incluindo contas de resultado e contas patrimoniais para inspeção pública.

Artigos de Escritório
As cartas da empresa devem incluir o nome e o pais de origem da companhia, número de registro da filial.

1.3 Sole titularidade (Autônomo / Negócio Próprio)

Sole titularidade consiste de um indivíduo envolvido em um negócio ou profissão por conta própria, ou seja se você decidir ser autônomo e ter seu próprio negócio. O balanço contábil do indivíduo não precisa ser publicado nem passar por auditoria. Mas o indivíduo é responsável por qualquer perda ocorrida durante o curso de vida do negócio, resultando no risco dos patrimȏnios pessoais e de negócios. O indivíduo registrado como autônomo (self-employed) é sujeito ao requerimento de pagar o imposto VAT. Não há requerimento legal para o indivíduo manter registro contábil, mas alguns registros são necessário para pagar o Imposto de Renda (Income Tax) e o imposto VAT (Value Added Tax).

O VAT é o equivalente ao imposto sobre o valor agregado de serviços e produtos, sendo usado em toda União Européia. Este imposto é adicionado no preço final de transações feitas pelo consumidor contribuinte – basicamente toda vez que um indivíduo ou companhia faz uma transação de compra e venda o imposto é acrescentado no valor do produto ou serviço. O valor do VAT (IVA) na Inglaterra é de 17.5% sobre o valor do produto ou serviço efetuado. VAT não é cobrado sobre comida e roupas de crianças, turistas podem pedir o reembolso do VAT em shoppings registrados) .

1.4 Joint Ventures

Joint Ventures não são consideradas como entidades separadas. No Reino Unido Joint Venture geralmente é organizada como parceria ou como uma companhia conjunta.

2. Imigração de trabalhadores para o Reino Unido

As pessoas que querem vir para o Reino Unido com o interesse de abrir um negócio tem que atender os seguintes requisitos de imigração:

• Cidadãos da Comunidade Européia não precisam de licença para entrar, trabalhar, abrir negócio ou morar no Reino Unido.
• Um visitante por menos de seis meses é permitido fazer transações de negócios, mas é normalmente proibido de ter emprego.
• Uma pessoa com intenção de trabalhar no Reino Unido, na maioria dos casos, precisa ter um certificado de patrocínio e ter o mínimo de pontos requeridos.
• O representante de uma firma estrangeira que queira se estabelecer no Reino Unido deve adquirir permissão de entrada obtendo um visto de Sole titularidade.
• Caso contrário, a pessoa que queira morar no Reino Unido para se estabelecer em negócios deverá cumprir uma série de requisitos bastante rigorosos, incluindo ter 200,000 libras em dinheiro para investir no seu negócio no Reino Unido ou a pessoa pode pedir para entrar como um investidor devendo ter 1 milhão de libras em ativos líquidos investidos em uma instituição regularidade ou 2 milhões de libras em ativos pessoais e 1 milhão de libras em forma de empréstimo com uma instituição financeira autorizada.

3. Acordos Comerciais

Qualquer negócio que queira se estabilizar no Reino Unido deve cumprir com as obrigações da legislação do Reino Unido e Comunidade Européia ao realizar acordos comerciais.

Proteção de Dados
Se dados pessoais forem arquivados em computadores, os detalhes dos tipos de informações, a razão por manter estas informações e o motivo de uso destas informações devem ser registrados. Tais informações podem incluir: dados de funcionários, folha de pagamento, tabela de abscência, lista de diretório de clientes para contatos por e-mail. A pena por não manter estas informações anônimas pode variar entre proibição de uso de um sistema de computação, podendo levar a ação judicial.

Material de Marketing
As brochuras/folhetos para os clientes devem cumprir com o código de prática e normas de propaganda. As brochuras também não devem ter nenhuma declaração que possa levar a pedidos de indenização como resultado de informações errôneas contidas nas brochuras.

Proteção de Marca Registrada
Se o negócio tem um nome distinto, deve-se levar em consideração o design e logo da empresa em conexão com com os negócios e produtos comercializados. Deve-se registrar o nome, marca e logo da empresa para para evitar que estes sejam copiados por terceiros.

Termos e condições de fornecimento e os Termos e Condições de Compra

É importante que os termos e condições em que os serviços e produtos sejam comprados e/ou fornecidos sejam claramente definidos e esclarecidos com os clientes e fornecedores no início da transação, mas estes termos não devem conter informações anti-competitivas. As vantagens de ter cláusulas e condições de negócios são as seguintes:

O esclarecimento de como a transação será conduzida reduz o risco de disputa das condições em que a transação foi concluída.

Permite com que as duas partes que estejam fazendo parte nas transações de negócios saibam exatamente as condições em que a transação será concluída.

Limita perdas e danos ao vendedor e ao comprador

Caso não haja um termo de acordo a lei estabelece que quando há produtos sendo vendidos, os direitos são passados para o comprador. Em casos de quantidades grandes de produtos a lei estabelece condições especificas.

Source: http://www.brazilianchamber.org.uk/